quinta-feira, 24 de março de 2016

Resolução sobre o PL 257/2016

Desde outubro de 2014, repete-se o círculo vicioso: para tentar deter a direita golpista, o governo faz concessões programáticas, que nos levam a perder apoio social, o que torna mais difícil deter a direita golpista, o que leva o governo a fazer mais concessões programáticas e assim por diante.

No dia 18 de março de 2016, o movimento sindical, os movimentos sociais, as juventudes, os artistas, intelectuais, a esquerda socialista, os setores democráticos e progressistas marcharam em defesa das liberdades democráticas,  contra o golpismo, pelos direitos sociais e por outra política econômica.

Não vai ter golpe: esta foi a voz das ruas.

No dia 22 de março de 2016, contudo, o Governo enviou ao Congresso nacional o PL 257/2016 que dispõe sobre refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal.

A pretexto de uma boa causa (o alongamento da dívida), o PL estabelece restrições para que os estados possam aderir ao plano de refinanciamento, limitações ainda maiores do que as já previstas na famigerada Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PL estipula, por exemplo, a entrega das estatais para privatização como garantia da amortização.

O caráter das imposições feitas pelo Governo aos estados que desejem aderir ao plano de refinanciamento vai na contramão do programa vencedor nas urnas de 2014 e das exigências por uma nova política econômica. 

Pelo contrário, o que está dito no PL formata o caminho para o corte de investimentos sociais, privatizações e arrocho salarial no setor público.

Aceito o PL tal como está, assistiremos a aceleração da capitulação ao mercado, com efeito destrutivo nas políticas e nos serviços públicos, inclusive com entrega das estatais à privatização.

O projeto de lei também se propõe a realizar um "ajuste fiscal estrutural" nas próprias contas da União. 
Do ponto de vista do salário dos servidores, o PL prevê restrições em três estágios, que vão desde a não concessão de aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (exceto sentenças judiciais e a revisão anual prevista na Constituição); a suspensão da contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança; até, numa última etapa, caso as metas fiscais não tenham sido atingidas, a  suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação.

Falar em suspender a política de aumento real do salário mínimo é uma provocação tão absurda, que só podemos crer que tenha sido incluída no PL por alguém vinculado ao PSDB e a oposição neoliberal.

É também reduzido, de 95% para 90%, o limite de despesa com pessoal; e serão computadas como despesa de pessoal a contratação de terceirização de mão-de-obra, convênios, OSs. etc, o que levaria rapidamente todos os estados a atingirem o limite destas despesas, o que na prática inviabilizaria, por exemplo, a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer avanços no SUS.

Mais uma vez o governo capitula aos mercados, na contramão da exigência daqueles que lutam contra o golpismo.

O comportamento do governo, especialmente de sua área econômica, ajuda objetivamente os golpistas, além de agredir, violentar, maltratar e desrespeitar aqueles que derramam seu sangue, suor e lágrimas em defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff.

Erros tão continuados deixam de ser erros. Há entre nós concepções antagônicas, que exigirão uma luta dura e árdua para serem derrotadas.

No dia 31 de março, em todo o Brasil, estaremos nas ruas para defender a democracia, os direitos sociais e outra política econômica.

Direção nacional da tendência petista Articulação de Esquerda
24 de março de 2016.

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